A SUSEP publicou o Edital nº 13/2025, que colocou em Consulta Pública minuta de Resolução SUSEP, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio das informações sobre conflitos resolvidos por meios alternativos nos contratos de seguros e sua divulgação para a regulamentação do artigo 129, da Lei nº 15.040/2024, conhecida como a Lei do Contrato de Seguro.
O time de Seguros e Resseguros preparou um boletim com as principais disposição da minuta.
Clique aqui e confira o conteúdo completo.
